Carlinhos do Açougue diz que 13º salário a vereadores não será pago em sua gestão

30 Novembro 2017

Presidente da Câmara de Barueri entende que normas sobre remuneração só podem valer para a próxima legislatura

O presidente da Câmara Municipal de Barueri, Carlinhos do Açougue (DEM), afirmou que não vai autorizar o pagamento de gratificação natalina (13º salário) e adicional de 30% sobre as férias dos vereadores. O projeto de resolução que estabelece o benefício foi aprovado na sessão de terça-feira, 28. O texto prevê também o mesmo repasse ao prefeito e vice-prefeito.

Carlinhos entende que deve ser aplicado o princípio da anterioridade, conforme o artigo 27 da Lei Orgânica Municipal de Barueri, segundo o qual toda alteração na remuneração dos parlamentares só pode ter efeito para a próxima legislatura.

“Ainda não publicamos a resolução aprovada na terça-feira, mas mesmo que isso ocorra, seu efeito não é imediato. O benefício só poderá ser pago na próxima legislatura, que se inicia em 2021. Esse é o meu entendimento e por isso eu não vou autorizar o pagamento na minha gestão, a não ser que haja uma determinação judicial me obrigando a isso”, explicou o presidente da Câmara.

Carlinhos destaca ainda que é contra a medida, e que vai abrir mão de receber os adicionais caso haja decisão da justiça nesse sentido. “Como eu presidia a sessão no momento da discussão da matéria, eu só precisaria votar em caso de empate. Por isso não votei contra o projeto. Entretanto, eu não assinei a propositura, porque não concordo com ela”, afirmou.

Decisão do Supremo

O projeto de resolução que prevê o pagamento de 13º salário e adicional de férias aos vereadores obedece a um entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) reconhecendo esse direito aos agentes políticos municipais.

Fotos: Ivan Nunes/CMB