A Câmara de Vereadores exerce a função do Poder Legislativo na esfera municipal. Os vereadores são eleitos através do voto direto, cujo mandato tem duração de quatro anos, sendo a reeleição ilimitada. A quantidade de membros desse cargo político é estabelecida através do contingente populacional de cada município (quanto mais habitantes, maior será o número de vereadores de uma cidade). Contudo, foi estabelecido um número mínimo de 9 e um máximo de 55 vereadores por município. Para se candidatar é necessário atender aos seguintes requisitos:

  • Ter nacionalidade brasileira;
  • Estar filiado em algum partido político;
  • Ter idade mínima de 18 anos;
  • Possuir domicílio eleitoral no município pelo qual concorre ao cargo;
  • Ter pleno exercício dos direitos políticos.

Os vereadores são eleitos juntamente com o prefeito de um município, no qual os primeiros têm a função de discutir as questões locais e fiscalizar o ato do Executivo Municipal (Prefeito) com relação à administração e gastos do orçamento. Eles devem trabalhar em função da melhoria da qualidade de vida da população, elaborando leis, recebendo o povo, atendendo às reivindicações, desempenhando a função de mediador entre os habitantes e o prefeito.

Outra importante atribuição a um vereador é a elaboração da Lei Orgânica do Município. Esse documento consiste numa espécie de Constituição Municipal, na qual há um conjunto de medidas para proporcionar melhorias para a população local. O prefeito, sob fiscalização da Câmara de Vereadores, deve cumprir a Lei Orgânica.

De acordo com a Constituição Federal, cada município, obedecendo aos valores máximos de remuneração, deve estabelecer o valor do subsídio (salário) dos vereadores. Esses valores são definidos conforme o contingente populacional de um determinado município. Exemplo: de 50 mil a 100 mil habitantes, o salário será de até (máximo) 40% do subsídio destinado aos deputados estaduais; municípios com mais de 500 mil habitantes, 75% do salário dos deputados estaduais.

Atualmente (2010), o Brasil possui 57.748 vereadores. Entretanto, nas eleições de 2012, esse número será de 59.500, visto que a população brasileira está em constante aumento quantitativo.

  • Nome: Sebastião Carlos do Nascimento
  • Partido: DEM
  • Aniversário: 28/10
  • Gabinete: 11
  • Telefone(s): 4199-7926 | 4199-7927
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  • Cadeira: Presidente

Nome: Rodrigues Marques de Figueiredo
Partido: PV
Aniversário: 05/10
Gabinete: 04
Telefone(s): 4199-7934 | 4199-7904
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Cadeira: Vereador

Nome: José Roberto Mendonça
Partido: SD
Aniversário: 10/10
Gabinete: 13
Telefone(s): 4199-7925 | 4199-7905
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Cadeira: Tesoureiro

Nome: Reinaldo Aparecido Campos
Partido: PTN
Aniversário: 13/05
Gabinete: 06
Telefone(s): 4199-7906 | 4199-7931
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Cadeira: Vereador

Nome: Luiz Fernando da Silva
Partido: DEM
Aniversário: 18/06
Gabinete: 20
Telefone(s): 4199-7950 | 4199 - 7920
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Cadeira: Vereador

Nome: Pedro Franscico de Amorim Neto
Partido: PV
Aniversário: 30/07
Gabinete: 14
Telefone(s): 4199-7914 | 4199-7944
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Cadeira: Vereador

Nome: Luiz Vicente da Silva
Partido: PDT
Aniversário: 08/08
Gabinete: 12
Telefone(s): 4199-7908 | 4199-7936
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Cadeira: Vereador

Nome: Allan Miranda
Partido: PSDB
Aniversário: 23/01
Gabinete: 09
Telefone(s): 4199-7907 | 4199-7928
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Cadeira: Vereador

Nome: José Francisco de Lima
Partido: PMDB
Aniversário: 10/10
Gabinete: 02
Telefone(s): 4199-7939 | 4199-7940
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Cadeira: Vereador

Nome: Sivaldo Aparecido Gomes Macedo
Partido: PSDC
Aniversário: 28/04
Gabinete: 17
Telefone(s): 4199-7937 / 4199-7947
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Cadeira: Vice-Presidente

Nome: Fábio Luiz da Silva Rhormens
Partido: PC do B
Aniversário: 30/09
Gabinete: 15
Telefone(s): 4199-7945 | 4199-7915
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Cadeira: Vereador

Nome: Ornedo Neves
Partido: PSDB
Aniversário: 04/10
Gabinete: 05
Telefone(s): 4199-7913 / 4199-7902
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Cadeira: Vereador

Nome: José de Melo
Partido: PRB
Aniversário: 13/04
Gabinete: 03
Telefone(s): 4199-7909 | 4199-7912
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Cadeira: Vereador

Nome: Jânio Gonçalves de Oliveira
Partido: PMDB
Aniversário: 15/11
Gabinete: 01
Telefone(s): 4199-7923 / 4199-7922
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Cadeira: Vereador

Nome: Antonio de Barros
Partido: PTN
Aniversário: 12/01
Gabinete: 16
Telefone(s): 4199-7916 | 4199-7946
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Cadeira: Vereador

Nome: Wilson Zufa Junior
Partido: PRB
Aniversário: 18/10
Gabinete: 21
Telefone(s): 4199-7951 | 4199-7952
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Cadeira: 3º Secretário

Nome: Flabem Lima da Silva
Partido: PSD
Aniversário: 21/10
Gabinete: 10
Telefone(s): 4199-7903 | 4199-7932
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Cadeira: Vereador

Nome: Sergio Baganha
Partido: PSDB
Aniversário: 08/01
Gabinete: 07
Telefone(s): 4199-7917 | 4199-7918
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Cadeira: 1º Secretário

Nome: Francisco dos Reis Vilela
Partido: PTB
Aniversário: 17/06
Gabinete: 08
Telefone(s): 4199-7919 / 4199-7921
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Cadeira: Vereador

Nome: Antonivaldo Rios Gomes
Partido: PSB
Aniversário: 31/01
Gabinete: 18
Telefone(s): 4199-7948 | 4199-7933
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Cadeira: Vereador

Nome: Rafael Valério Carvalho
Partido: DEM
Aniversário: 19/12
Gabinete: 19
Telefone(s): 4199-7949 | 4199-7935
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Cadeira: 2º Secretário