Processo Legislatívo

Processo Legislatívo
O Processo Legislativo é um conjunto de atos logicamente encadeados, previsto em regras jurídicas (de observância obrigatória).
Portanto, quando se pretende normatizar determinado assunto, visando que se torne impositivo, que se torne "lei", será necessário seguir aquelas regras jurídicas que constituem o processo legislativo. O Processo Legislativo inicia-se com a apresentação de um projeto, isto é, uma proposição: um texto contendo a medida que se pretende ver transformada em "lei".

Segundo o Regimento Interno da CMB (art. 128), são espécies de proposição:

Projeto de Lei (lei ordinária):
A lei ordinária é ato legislativo típico. É utilizada para disciplinar as matérias de interesse do município quando não for exigida espécie normativa diversa. É a proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.

Projeto de Decreto-Legislativo:
É norma cujo conteúdo será obrigatoriamente matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal e que produz efeitos externos à ela. É a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, mas não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.

Projeto de Resolução:
É norma reguladora de matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal que produz efeitos internos políticos ou administrativos. É a proposição não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.

Substitutivo:
É a proposição apresentada por Vereadores, por Comissão Permanente ou pela Mesa, para substituir outra já existente sobre o mesmo assunto.

Emenda:
É a proposição apresentada por Vereadores, por Comissão Permanente ou pela Mesa, e visa a alterar parte, modificar, suprimir ou adicionar dispositivos do projeto a que se refere. São inconstitucionais emendas que importem no aumento de despesas nos projetos de iniciativa privativa do Executivo e nos que versem sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal. A subemenda é propositura apresentada à emenda já proposta.

Veto:
Quando o projeto é aprovado pelo Plenário, o autógrafo de lei é remetido ao Executivo para sanção. Nessa oportunidade o Executivo pode vetar o projeto. Vetar significa não endossar, rejeitar aquele projeto e deve fundamentar-se na inconstitucionalidade ou em razões de mérito, quais sejam, conveniência e oportunidade. O veto pode ser total ou parcial.

Parecer:
É a análise apresentada pelas Comissões Permanentes que após exames, estudos e investigações emitem o parecer especializado sobre os projetos que serão discutidos e votados pelo Plenário.

Requerimento:
É todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto que implique decisão ou resposta. As matérias cujos pedidos, obrigatoriamente, tomam a forma de requerimento, estão elencadas, principalmente nos artigos 159 a 166 do RI.

Indicação:
É ato escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse público às autoridades competentes, ouvindo-se o Plenário, se assim o solicitar. Não há limites legais para as indicações.

Moção:
É a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, hipotecando solidariedade, protestando ou repudiando.

Iniciativa - de um projeto de lei ordinária (a mais comum):
O ato inaugural do processo legislativo ou seja, a iniciativa da apresentação de projeto de lei pode ser: concorrente, exclusiva e vinculada.

CONCORRENTE: cabe igualmente aos vereadores, à população e ao Prefeito (CF, art. 61). Obtém-se a certeza de se estar diante de uma iniciativa concorrente, por exclusão: será concorrente tudo o que não for atribuído a um titular determinado.

EXCLUSIVA: reservada a um titular determinado e individualizado, em lei ou regimento, como único autorizado a propor direito novo na matéria que lhe foi confiada. As matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito encontram-se nos artigos 60 e 79 da LOMB e no artigo 143 do Regimento Interno, entre outros e, as matérias de iniciativa legislativa privativa da Câmara Municipal encontram-se, principalmente, no artigo 20 da LOMB.

O VEREADOR NÃO TEM INICIATIVA EXCLUSIVA, atuando, sempre, no campo da competência concorrente.

VINCULADA: imposta a um titular determinado. Não é, portanto, facultativa: é obrigatória quanto ao momento da apresentação. Exemplo típico de iniciativa vinculada é a lei de orçamento, cujo projeto deve ser enviado pelo prefeito à câmara dentro de determinado prazo, estabelecido na LOMB ( até 30 de setembro de cada exercício ), sob pena de infração político-administrativa.

Assim, a iniciativa pode competir ao Executivo, ao Legislativo ( Mesa Diretora, Comissões e Vereadores) ou à população ( iniciativa popular ), por meio de fração do eleitorado, cujo procedimento específico vem disciplinado pelo art. 58 da LOMB e 147 do RI.

Tramitação:
Os projetos protocolados até às 16 horas do dia útil imediatamente anterior ao da realização da Sessão Plenária serão lidos e despachados às Comissões Permanentes.
Os projetos de lei são sempre remetidos à Comissão de Justiça e Redação que manifesta-se quanto ao aspecto constitucional legal e quanto ao aspecto gramatical e lógico e tem o prazo total de quinze (15) dias para emitir PARECER, a contar do recebimento da matéria.
Além da Comissão de Justiça e Redação, as proposituras são examinadas, respeitado o critério da competência pela matéria de que tratam, pelas demais comissões permanentes, quais sejam:
Finanças e Orçamento
Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades
Educação, Saúde e Assistência Social
Transportes
Segurança Pública
Meio Ambiente
Fiscalização das Entidades do Terceiro Setor Subvencionadas pelo Município
Se a Comissão de Justiça e Redação decidir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da propositura, através de PARECER CONTRÁRIO, esse parecer será discutido e votado (artigo 158 do RI) e, em caso de aprovação o projeto a que se refere será arquivado.

Se o parecer for pela constitucionalidade e legalidade, portanto PARECER FAVORÁVEL, o projeto seguirá tramitando pelas outras comissões pelo critério da competência, onde poderá receber pareceres favoráveis ou desfavoráveis.

Instruído o projeto com os pareceres de todas as Comissões a que foi despachado, será considerado em condições de pauta.

Após ser discutido e votado, o projeto será enviado à sanção do Prefeito (através de autógrafo) ou à promulgação do Presidente. Contudo, se for aprovado com emendas, receberá redação final pela Comissão de Justiça e Redação, na forma do art.201 e ss. do R.I.

Se o Prefeito julgar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, poderá VETÁ-LO total ou parcialmente. Tem, para tanto, o prazo de quinze (15) dias contados da data do recebimento do respectivo autógrafo. Nesse caso, sendo negada a sanção, as razões do veto serão comunicadas, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara Municipal.

A Câmara Municipal deliberará sobre o veto no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento.

A rejeição do veto dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação nominal.

Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.

Mantido o veto, o Presidente da Câmara remeterá o projeto ao arquivo.

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